Novo CPC traz impactos direto na atividade empresarial

Novo CPC em empresas

Em 16 de março deste ano, entrou em vigor a Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil. Trata-se do diploma legislativo que regulamenta o andamento de todos os processos judiciais de Direito Público (Direito Constitucional, Administrativo, Ambiental etc.) e de Direito Privado (Direito Civil, Empresarial, Consumidor etc.), com exceção das causas de Direito Criminal, em relação às quais se aplica o Código de Processo Penal, e, parcialmente, em relação ao Direito Trabalho, que possui regras próprias na CLT, mas, nas omissões da CLT, o processo do Trabalho se socorre do CPC, que se aplica supletiva e subsidiariamente.

O CPC 2015 (artigo 15), na ausência de normas específicas, também se aplica supletiva e subsidiariamente aos processos eleitorais (Justiça Eleitoral) e administrativos (no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo). A abrangência de aplicação do novo CPC demonstra o seu impacto na vida jurídica e isso possui impacto direto na atividade empresária.

Os principais pontos de impacto na atividade empresária são: questões principiológicas com potencial de mudança de cultura; impacto do sistema de precedentes na gestão de processos e nas atividades de consultoria aos empresários; normas processuais específicas com impacto na gestão do contencioso da empresa; impacto no contencioso trabalhista e preocupações para os gestores de recursos humanos e; possíveis impactos no fluxo financeiro da empresa, preocupações para os gestores financeiros.

O novo código propugna uma relevante mudança de cultura do profissional do Direito. Estamos saindo de gerações de advogados construídos na litigiosidade e caminhando para uma nova geração de advogados cooperativos e negociais.

Os artigos 5º e 6º do CPC 2015 estabelecem que todo aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé e que os todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Há uma intenção geral para cobrar das partes uma atuação consentânea com tais princípios, e não são poucas as sanções processuais para o descumprimento desses deveres de tratamento recíproco, elevando em muito os custos do processo para o litigante de má-fé ou para aquele que simplesmente procrastina o processo. A possibilidade de ver o custo de uma condenação dobrar por aplicação de sanções processuais e despesas decorrentes da sucumbência não pode ser desconsiderada pelo gestor jurídico.

O novo CPC também incentiva e reforça os meios de solução consensual dos conflitos, ao reconhecer e reafirmar, no artigo 3º, um compromisso com a arbitragem, com a mediação, com a conciliação e com a abertura para outros métodos de solução consensual de conflitos, os quais deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

A busca de soluções consensuais dos conflitos de interesses é tão importante no panorama processual moderno que o primeiro ato de praticamente todos os procedimentos judiciais é a audiência de conciliação. Já era assim no processo do trabalho e nos juizados especiais, e o CPC 2015, em seu artigo 334, determina que os réus sejam citados para comparecer a uma audiência de conciliação ou mediação, e, apenas se infrutífero o acordo, é que se inicia o prazo de contestação.

De todas as novidades relacionadas ao diálogo negocial das partes, a instituição de uma cláusula geral negocial, pelo bloco normativo dos artigos 190 e 200 do CPC, talvez seja a mais inovadora mudança.

Doravante, versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo, cabendo ressaltar que tais atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Evidente que, de ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções das partes, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

As partes podem (artigo 191) até, de comum acordo com o juiz, fixar calendário para a prática dos atos processuais, deixando de logo fixados as datas dos atos processuais até a sentença, sendo que o calendário vincula as partes e o juiz, dispensando-se as intimações.

O departamento jurídico das empresas precisa estar cada vez mais perto do setor de gestão de contratos, pois, agora, poderá prever em contrato não apenas cláusulas compromissórias arbitrais, como cláusula de submissão prévia à mediação, inversão de ônus da prova, estipulação de prova obrigatória — por exemplo, a realização de perícia —, estipulação prévia de bem penhorável em caso de execução, vedação de protesto das decisões judiciais, supressão de recursos etc.

O espectro dos negócios processuais e da busca de soluções autocompositivas ganha relevo sem igual no CPC 2015.

O artigo 926 do novo CPC positiva o que muitos já defendiam em sede doutrinária, a existência de um sistema de precedentes e a instituição para os tribunais do dever de uniformizar sua jurisprudência e de mantê-la estável, íntegra e coerente.

Noutro giro, o artigo 927 impõe aos juízes e tribunais a observância das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, os enunciados de súmula vinculante, os acórdãos em incidente de assunção de competência ou incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional e a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

Com os recursos especiais e extraordinários repetitivos, ao lado da edição de enunciados da súmula da jurisprudência do STJ e do STF, nós temos a palavra final nas teses jurídicas, respectivamente, infraconstitucionais e constitucionais. O IRDR e a assunção de competência garantem também aos tribunais estaduais e aos regionais federais contribuir na fixação das teses jurídicas tanto em processo com possibilidade de repetição das demandas, como em processos que, a despeito da inexistência do risco imediato de repetição de demandas, possuem questões jurídicas, econômicas ou sociais relevantes.

Fechando o sistema, a reclamação passa a ser instrumento para que todos tribunais possam garantir o respeito à sua jurisprudência.

Essa mudança de sistema traz os seguintes impactos direto na atividade empresarial:

  • maior previsibilidade no aconselhamento jurídico dos gestores, já que em grande medida a jurisprudência passa a ser vinculante, e os juízes e tribunais não podem mais dar uma decisão pela manhã e outra oposta pela tarde;
  • parâmetros mais seguros para o contingenciamento;
  • redução do prazo de duração dos processos com teses firmadas, inclusive com a possibilidade de julgamento liminar de improcedência;
  • o fim do contencioso de volume de tese, não mais havendo sentido na existência de milhares, quando não milhões de ações discutindo a validade da cobrança de uma taxa pelas prestadoras de serviço público, ou o índice legal de correção da poupança ou dos depósitos do FGTS etc.

Tudo indica que caminhamos para um sistema jurídico mais isonômico e para um ambiente de maior segurança jurídica, o que certamente constitui elemento relevante para os investimentos empresariais.

Por Mauricio Dantas

Fonte: Conjur

Petições Cíveis Atualizadas com Novo CPC 2016 Grátis

Petições Cíveis Atualizadas com o Novo CPC

Baixe Petições Cíveis Atualizadas com o Novo CPC agora em seu computador. O material de Direito Civil mais recomendado do Mercado!

Petições Cíveis Novo CPC 2016

Utilize o material mais utilizado pelos advogados para ampliar sua atuação no mercado com novas teses e oportunidades.

O CONTEÚDO PROCESSUAL desenvolvido por grandes advogados. É sua grande oportunidade de trabalhar com um material atualizado e eficaz sem precisar passar horas digitando peças do zero.

O intuito principal deste material jurídico é auxiliar os advogados atuantes, ou mesmo os iniciantes, que tenham interesse nesta área do direito.

São modelos completos e atualizados de petições iniciais, recursos e manifestações, todos retirados de causas reais, garantindo, assim, um dos maiores estudos práticos já realizados na área.

O que exatamente você vai acessar com o material

Veja abaixo a lista dos materiais :

  • Petições Contra Planos de Saúde (50 Modelos)
  • Busca e Apreensão (2 Modelos)
  • Tutela Cautelar (3 Modelos)
  • Concessionária de Energia Elétrica (4 Modelos)
  • Diversas (28 Modelos)
  • DPVAT (4 Modelos)
  • Indenizatória Contra Bancos (5 Modelos)
  • Indenizatória Contra Empresas Aéreas (4 Modelos)
  • Monitória (4 Modelos)
  • Temas Diversos (23 Modelos)
  • Revisional de Contratos (5 Modelos)
  • Telefonia (5 Modelos)
  • Família (38 Modelos)
  • Imobiliária (22 Modelos)

Baixe abaixo uma das petições abaixo e comprove a qualidade do acervo. Poupe Tempo com a lista completa.

 Baixe Grátis 1 das petições: Petição Inicial – Pedido de Lentes – Catarata

Veja aqui a Lista Completa: http://bit.ly/Lista-de-Petiçoes-Civis-Completas-Novo-CPC

 Ou acesse o link abaixo para ter visualizar o site oficial das petições: 197 Petições Atualizadas com o Novo CPC

http://bit.ly/197-Peticoes-Atualizadas

Baixar Navegador PJE

O Conselho Nacional de Justiça lançou um browser para utilizar o PJE

Navegador PJE

Hoje foi disponibilizado o Navegador PJE, que é uma versão modificada do conhecido navegador Mozilla Firefox. O navegador foi reformulado para ser utilizado exclusivamente para uso do PJe em todo Brasil.

Com objetivo de facilitar a utilização do PJe foi desenvolvido este aplicativo.

O Navegador PJe tem todos requisitos para acessar o PJe sem necessidade de ficar instalando plugins, java e softwares no computador.

 

“A vantagem do Navegador PJe é que ele já vem preparado para o uso do sistema”, afirma o juiz auxiliar da Presidência e gestor de Projetos de Informática do CNJ, Bráulio Gusmão. “Hoje é preciso que o usuário esteja atento à atualização do Java do navegador, à configuração do navegador e a outros detalhes que acabam exigindo conhecimentos que às vezes o usuário não tem. Além disso, são detalhes que às vezes tomam tempo do usuário”, explica.

As atualizações do navegador, segundo o gestor de Projetos de Informática do CNJ, serão feitas de forma automática. “Customizamos o aplicativo para usar o PJe e, a partir dele, o usuário poderá ir a qualquer PJe no Brasil de forma fácil e rápida”, diz o juiz Bráulio Gusmão.

A novidade foi bem recebida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “Estimo que cerca de 60% das dificuldades enfrentadas pelos advogados decorrem das diferenças de configuração entre o equipamento utilizado e o que é requerido pelo sistema. Com um navegador que se destina exclusivamente ao uso do PJe, as demais configurações do computador dos advogados ficam preservadas, sem que isso influencie no uso do PJe”, explica Frederico Preuss Duarte, presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB.

Clique aqui para baixar o Navegador PJe.

 

Dica:

Tenha acesso ao Melhor Material de Direito Civil do Mercado!

Petições Cíveis é o material mais atualizado e completo do mercado. Totalmente atualizado com o Novo CPC 2016.

O intuito principal deste material jurídico é auxiliar os advogados atuantes, ou mesmo os iniciantes, que tenham interesse nesta área do direito.

São modelos completos e atualizados de petições iniciais, recursos e manifestações, todos retirados de causas reais, garantindo, assim, um dos maiores estudos práticos já realizados na área.

baixar petições cíveis 2016

http://sistemasonlines.com.br/peticoes-civeis-atualizadas

Nova Regra – Com base no novo CPC, TST exclui revisor em ações rescisórias

 

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu alterar seu Regimento Interno para eliminar a figura do ministro revisor nas ações rescisórias. A mudança foi aprovada pelo Pleno nessa segunda-feira (23/5) e segue o Novo Código de Processo Civil, que descartou a remessa dos autos ao revisor nos casos de ação rescisória, embargos infringentes e apelação, como previa o CPC de 1973.

A Emenda Regimental 7/2016 altera os artigos 214, parágrafo único, e 218, parágrafo único, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 214. […] Parágrafo único. Registrada e autuada, a ação rescisória será distribuída, mediante sorteio, a um Relator, dentre os Ministros integrantes da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais.

Art. 218. […] Parágrafo único. Findo esse prazo e tendo sido oficiado, quando cabível, ao Ministério Público do Trabalho, serão os autos conclusos ao Relator.



 

O Ato Regimental 8/2016 revoga dispositivos do Regimento Interno sobre o tema (parágrafo único do artigo 105 e o inciso XIII do artigo 106). Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

 

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-mai-24/base-cpc-tst-exclui-revisor-acoes-rescisorias

Reflexões sobre o Novo CPC e as Grandes Teses Tributárias – Parte I

Esse é o primeiro vídeo de uma série de vídeos para uma reflexão que quero compartilhar com você sobre algum tema que eu esteja estudando e que tenha algum impacto importante no Direito Tributário em Geral e nas Grandes Teses Tributárias em especial. 

Você pode se inscrever em meu Canal do Youtube e ficar atualizado por lá sobre cada vídeo postado em nossa playlist.

 

Clique na Imagem abaixo para assistir o Vídeo II:

 

processo judicial tributário

 

 

Novo CPC contribui para encurtamento do processo judicial tributário

processo judicial tributário

Em vigor desde o dia 18 de março de 2016, a Lei 13.105/2015 instituiu o novo Código de Processo Civil brasileiro. Democrático, o projeto de lei que deu origem ao Novo CPC foi intensamente debatido pela sociedade brasileira: foram mais de cinco anos de discussões, inúmeras audiências públicas, foram recebidas e acolhidas sugestões de professores, juristas, entidades de classe e associações, visando a alcançar um modelo normativo processual que considerasse as diretrizes da Constituição Federal de 1988 e possibilitasse uma prestação jurisdicional mais célere, efetiva, eficiente, respeitando a proteção à segurança jurídica, unidade da interpretação das leis e a razoável duração do processo.

Com o desafio de tornar o processo mais eficiente e efetivo, buscou-se atender o princípio constitucional da razoável duração do processo. Afinal, a eficiência da tutela jurisdicional ocorre quando sua entrega se dá em momento hábil, de modo que a lide seja resolvida a tempo. Morosa, a justiça pode tornar-se ineficaz. Assim, para ser eficaz, o processo judicial deve ser célere, coibindo-se os expedientes protelatórios da parte adversa para obstar o resultado final, sem sacrificar a qualidade da decisão judicial, o contraditório e a ampla defesa e ferir a segurança jurídica.

Essa busca pela celeridade no processo judicial não é recente e há alguns anos chegou a ser alçada à categoria de princípio de constitucional por intermédio da Emenda Constitucional 45/2004, que incorporou o inciso LXXVIII ao artigo 5º da Constituição Federal, para assegurar a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Sob essa ideologia norteadora de conferir maior celeridade à prestação da justiça e buscar instrumentos capazes de reduzir o número de demandas e recursos que tramitam no Poder Judiciário, que foi inclusive positivada no texto normativo em seus artigos 4º, 6º e 139, inciso II, o Novo CPC instituiu uma série de inovações ao sistema processual brasileiro: simplificação e limitação de recursos, majoração dos honorários sucumbenciais, instituição de sucumbência recursal, otimização dos mecanismos de uniformização jurisprudencial, previsões mais específicas para multas por recursos protelatórios, dentre outras.

Dentre as inúmeras inovações, acreditamos que o novo regramento do agora denominado Agravo Interno, o antigo Agravo Legal, será uma das que, na prática, mais contribuirá para o encurtamento do trâmite processual. Previsto pelo artigo 1.021 do novo CPC, o Agravo Interno é o recurso cabível contra decisão monocrática proferida pelo relator visando a levar a discussão de determinado tema ao órgão colegiado do tribunal.

Sob a vigência do CPC de 1973, esses recursos tornaram-se “automáticos”, por assim dizer, na prática judicial tributária. Isso porque diante da negativa de seguimento ao recurso “manifestadamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior” (artigo 557, caput, do CPC/1973), a parte inconformada poderia interpor agravo ao órgão competente para o julgamento.

Embora já houvesse a previsão de multa entre 1% e 10% do valor corrigido da causa para agravos julgados manifestadamente inadmissíveis ou infundados no CPC/1973 (artigo 557, § 2º), nem sempre esses recursos eram, na prática, julgados inadmissíveis. Neste aspecto, o novo CPC inovou ao estabelecer a multa também para agravos internos julgados improcedentes em votação unanime, em decisão fundamentada.

Apesar de a inovação parecer sutil em uma primeira análise, na vigência do novo CPC, os litigantes deverão atentar-se ao majorado risco da aplicação de multa, já que muitas vezes — senão na maioria — os agravos legais eram julgados por decisão unânime do colegiado, que, via de regra, seguia o mesmo entendimento do relator. Vale ainda ressaltar que para que a parte recorra dessa decisão, será necessário o depósito prévio do valor da multa, sob pena de os recursos aos tribunais superiores terem sua marcha contida. Em discussões tributárias, que com frequência envolvem elevados valores, as multas nestas hipóteses sempre serão aplicadas em altos patamares.

Agora, certamente a interposição do agravo interno não será “automática”, mas limitada tão-somente para casos em que há um inconformismo razoável e justificado com a decisão monocrática, o que acarretará numa redução dos casos levados à discussão nas instâncias superiores e, consequentemente, no encurtamento do processo judicial tributário.

Além disso, considerando que o Novo CPC estabelece mecanismos de estabilização da jurisprudência e valorização dos procedentes, o esperado é que, cada vez mais, os recursos fundados em matérias já analisadas pelos tribunais superiores sejam decididos por decisões monocráticas em segunda instância. Da mesma forma, o relator no STJ ou STF poderá julgar monocraticamente e não precisará levar casos que discutem matéria já consolidada pela Corte ao colegiado.

No que diz respeito aos mecanismos de estabilização jurisprudencial, o novo CPC estabelece em seu artigo 926 que os tribunais deverão uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, de modo que não haja dissídio jurisprudencial interno sobre questões idênticas. Na mesma linha, o artigo 927 valoriza os precedentes dos tribunais superiores ao determinar que estes deverão ser observados pelos juízes e desembargadores.

Dentre as novidades, também destacam-se os Incidentes de Assunção de Competência e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Esta tem o objetivo de proteger a isonomia e a segurança jurídica ao julgar em “blocos” processos repetidos que tratem da mesma matéria. Aquela, por sua vez, prevê a possibilidade de o relator, no julgamento de relevante questão de direito, com grande repercussão social e sem múltipla repetição, propor a assunção de competência para julgá-lo por órgão colegiado.

Com o sucesso dessas ferramentas de estabilização e uniformização de jurisprudência no ordenamento jurídico brasileiro, uma grande quantidade de processos será julgada ao mesmo tempo, de modo que o Poder Judiciário poderá acelerar os julgamentos dos processos em curso e descongestionar seus estoques de processos. Ferramentas que indubitavelmente trarão celeridade ao processo judicial.

Na vigência do novo CPC, como há uma crescente ampliação do procedimento eletrônico, um dos fatores que contribui para a lentidão da marcha processual acabam sendo eliminados. As etapas processuais a que Humberto Theodoro Junior denomina “mortas” consistem em momentos em que o processo é atravancado pela não tomada de decisões ou pela omissão de despachos, ou quando os processos ficam parados nos escaninhos das serventias dos juízos ou nos gabinetes dos magistrados. Como no processo eletrônico muitos desses atos passaram a ser automatizados, como a juntada de petições, autuação, vista dos autos, remessa dos recursos, citações e intimações, a ausência de infraestrutura física e de recursos humanos nas serventias acaba sendo mitigada, o que também contribui para o encurtamento do processo judicial.

No que se refere aos recursos, a simplificação recursal trazida pelo novo CPC, principalmente no que diz respeito às agora taxativas hipóteses de interposição de Agravo de Instrumento, também poderá agilizar a prestação jurisdicional. Se no CPC/1973 as partes podiam interpor esse recurso contra toda e qualquer decisão interlocutória em primeira instância, no novo CPC, o Agravo de Instrumento apenas pode ser interposto nas hipóteses do rol estabelecido pelo artigo 1.015.

E o novo CPC conseguirá, finalmente, tornar o processo judicial brasileiro célere, combatendo todas as causas de morosidade? Embora não se possa deixar de dar o devido mérito à inovação legislativa, é certo que a morosidade do processo decorre de inúmeros fatores além da norma procedimental em si, como a ainda tímida utilização de mecanismos alternativos de solução de controvérsias — que provavelmente passarão a ser mais utilizados —, a falta de servidores e recursos materiais suficiente, o excesso de processos para os juízes julgarem, dentre outros fatores que não dependem da promulgação de uma nova lei processual.

Nesse contexto de trânsito processual mais célere, é salutar que os contribuintes estejam preparados, uma vez que o encurtamento do processo judicial tributário certamente impactará as contingências tributárias, notadamente a revisão precoce das provisões contábeis e a execução mais rápida das garantias do valor do crédito tributário que são ofertadas pelas companhias em juízo.

Por Rodrigo Martone e Flávio Amorim

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-mai-17/cpc-contribui-encurtamento-processo-judicial-tributario

Ato de convocação da audiência pública sobre Novo CPC

CNJ de Notícias

Na próxima semana dia 4 de maio 2016 será lançada pelo Conselho Nacional de Justiça( CNJ), o ato de convocação da audiência pública. Sobre temas constantes do Novo CPC da competência do CNJ (Lei n. 13.105/2015).  Esta decisão foi tomada nesta quarta-feira (6/4), durante reunião do Grupo de Trabalho voltado para a regulamentação do Novo Código de Processo Civil.

Após o lançamento desse ato, será aberto prazo para inscrição dos interessados em se manifestar sobre cada um dos seis assuntos a serem tratados durante a audiência: comunicações processuais e Diário de Justiça Eletrônico, leilão eletrônico, atividade dos peritos, honorários periciais, demandas repetitivas e atualização financeira.

Consulta Pública – Na reunião também foram distribuídas entre os membros do grupo as 413 manifestações apresentadas na consulta pública aberta pelo CNJ. As manifestações sobre honorários periciais serão analisadas pelos conselheiros Fernando Mattos e Carlos Augusto Levenhagen. O conselheiro Fernando Mattos e a Corregedoria Nacional de Justiça analisarão também as contribuições relativas a demandas repetitivas. As manifestações sobre o tema leilão ficarão sob responsabilidade dos conselheiros Carlos Augusto Levenhagen e Carlos Eduardo Dias. Já o conselheiro Gustavo Alkmim ficará responsável pelos temas atualização financeira e comunicações processuais, sendo que este último também será analisado pelo conselheiro Luiz Cláudio Allemand. As manifestações sobre a atividade de peritos serão avaliadas pelos conselheiros Carlos Eduardo Dias e Norberto Campelo. O prazo fixado para análise das manifestações é de 15 dias.

De acordo com o ato de convocação assinado pelo presidente do Grupo de Trabalho do Novo CPC, conselheiro Gustavo Alkmim, a participação das diversas correntes de opinião será equânime – a orientação segue as determinações da Portaria 213/2013 do CNJ, que regulamenta as audiências públicas no âmbito do conselho. Após o período de inscrições, serão divulgados os participantes habilitados, que poderão apresentar memoriais com o objetivo de complementar a exposição oral.

Participaram da reunião nesta quarta-feira o presidente do grupo, conselheiro Gustavo Alkmim, os conselheiros Fernando Mattos, Carlos Levenhagen, Carlos Eduardo Dias e Norberto Campelo, e a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, desembargadora Márcia Milanez.

Fonte:  Agência CNJ de Notícias

Antecipar conciliação Novo CPC aplaca ânimos estimula acordo

 

antecipar conciliação novo cpc

Por Fernando Martines

Ao promover a audiência de conciliação antes do réu apresentar sua contestação, o Novo Código de Processo Civil cria uma condição mais favorável para que o litígio seja solucionado mais rapidamente. A tese é do advogado Rodrigo Lucas Alves, do escritório Miguel Neto Advogados, que estudou a lei que passou a vigorar no dia 18 de março e aponta trechos que devem mudar a rotina dos profissionais do Direito.

Alves ressalta que na antiga lei, a tentativa de conciliação era feita após o réu já ter sido citado e já ter feito a primeira parte de sua contestação. “Isso acirrava os ânimos e claramente dificultava um acordo. Porque naturalmente o processo já é uma disputa e quando as partes tentavam conciliar com argumentos e contra-argumentos tendo sido previamente trocados, ficava uma predisposição que dificultava. Agora a conciliação é a primeira etapa e começa de um ponto mais neutro e com isso tem mais chances de sucesso”, conta o advogado.

Para ele, essa alteração processual é uma “clara mudança” nos objetivos da legislação. O Novo CPC aponta um novo caminho, de se evitar a litigância e de se promover decisões mais céleres.

Maior que o processo

Outro ponto destacado por Alves é a mudança na questão do ônus da prova. Antes ele era estático e cabia sempre a quem fazia a alegação que dava origem ao processo — exceto em casos específicos, como no Direito do Consumidor. Já agora, o Novo CPC permite que o juiz determine essa alteração do ônus, caso entenda que umas das partes tenha melhores condições de produzir a prova.

“Essa mudança não é irrestrita, a lei regula como essa ferramenta pode ser utilizada pelo juiz. Eu acho que o legislador foi muito feliz ao fazer essa mudança. Pois o processo é utilizado para resolver algo que é de fora do processo. Ele não se encerra em si mesmo e se o juiz tem a possibilidade de resolver um conflito, ele deve poder fazer isso”, afirma o advogado.   

Fonte: Conjur.com.br

Novo Código de Processo Civil

Código de Processo Civil

O Novo Código de Processo Civil Lei Nº 13.105 – 16 de Março 2015, como instrumento de composição de conflitos, deve contemplar, dentre seus objetivos, a previsibilidade, a efetividade e a segurança jurídica, sem perder de vista o princípio do máximo proveito, dando ênfase às soluções conciliatórias e às decisões parciais de questões incontroversas, bem como o princípio da celeridade, consagrado como cláusula pétrea, no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Carta da República, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Novo CPC

A Comissão de juristas do Novo CPC esteve atenta as essas questões que, não são de fácil solução, especialmente por envolver três elementos essências, a celeridade, a efetividade e a segurança jurídica.

A nova lei processual traz mudanças com objetivo de uma solução de conflitos mais rápida e segura. É obvio que com o passar do tempo sempre haverá necessidade de inovações no Código de Processo Civil. Mas não se pode negar que o Novo CPC representa um grande avanço, em especial, porque é um convite à cultura conciliatória.

Principais Mudanças

Visando sintetizar as principais mudanças pontuais, incluiremos em breve, comentários de alguns temas que com certeza haverá influência direta no exercício da advocacia:

  • Incentivo à conciliação.
  • Garantia do contraditório.
  • Importantes inovações. Contagem em dias úteis. Suspensão de Prazos.
  • Tutelas Provisórias de urgência e de evidência, Tutela de urgência. Tutela de urgência antecedente. Tutela Provisória de evidência.
  • Princípios de conciliação da concentração e do máximo proveito. Prazo de defesa. Concentração da defesa.
  • Honorários. Tratamento Objetivo. Cumulatividade. Caráter alimentar. Tratamento Objetivo. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Natureza alimentar.
  • Improcedência liminar do pedido.
  • Julgamento antecipado parcial do mérito.
  • Arguição de falsidade.
  • Ação monitória. Maior Abrangência. Maior Proveito processual e efetividade. Positivação de linha jurisprudencial.
  • Desconsideração da personalidade jurídica.
  • Amicus curiae
  • Lides repetitivas
  • Remessa necessária. Prazos recursais. Preparo. Apelação. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial. Vícios formais. Prejudicialidade. Fungilidade recursal. Repercussão geral

 

Recomendamos o Curso Online Completo Novo CPC

Clique Aqui Para Saber Sobre o Curso

 

Curso novo cpc 2016

Tutelas Provisorias no Novo CPC 2015

Tutelas Provisorias trazidas pela Lei 13.105 de 16 de Março de 2015 do Novo Código de Processo Civil

Tutelas provisorias

Vejam abaixo o vídeo do Dr. Fábio Cáceres que fala sobre as Tutelas Provisorias.

 

 

 

   Fala sobre o mecanismo de tutelas provisorias que foi construído no Novo CPC e as principais mudanças. As tutelas de evidencia, Tutela de Emergência que alguns também chamam de Tutela de Urgência ( Tutela antecipada e Tutela Cautelar).

  • Legitimidade de parte e interesse de agir( artigo 17)
  • Tutela provisória de urgência ( artigo 300/310)
  • Tutela provisória de evidência ( artigo 311)

Curso Novo CPC com os maiores processualistas do Brasil. Curso com certificado e totalmente online.

Não perca tempo garimpando na internet sobre o Novo CPC 2015 e estude com os melhores!

Novo CPC Online