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Tutelas Provisorias no Novo CPC 2015

Tutelas Provisorias trazidas pela Lei 13.105 de 16 de Março de 2015 do Novo Código de Processo Civil

Tutelas provisorias

Vejam abaixo o vídeo do Dr. Fábio Cáceres que fala sobre as Tutelas Provisorias.

 

 

 

   Fala sobre o mecanismo de tutelas provisorias que foi construído no Novo CPC e as principais mudanças. As tutelas de evidencia, Tutela de Emergência que alguns também chamam de Tutela de Urgência ( Tutela antecipada e Tutela Cautelar).

  • Legitimidade de parte e interesse de agir( artigo 17)
  • Tutela provisória de urgência ( artigo 300/310)
  • Tutela provisória de evidência ( artigo 311)

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Direito Constitucional

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O Curso Direito Constitucional na Veia 2.0 é um curso 100% online criado pelo professor de Direito Nelson França onde se aborda a mais importante matéria cobrada em concursos público de forma objetiva e didática.

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O Curso Direito Constitucional na Veia 2.0 foi pensado tanta para alunos iniciantes quanto para aqueles que já se encontram em um nível mais avançado, já que as video aulas são divididas por assunto e por tópico e de forma escalonada em graus de aprofundamento na matéria.

É, sem dúvida, uma forte ferramenta que vai potencializar as chances de aprovação de todos os que tem o desejo de alcançar a estabilidade financeira.

Aborda praticamente todos os assuntos cobrados pelas principais bancas examinadoras e é composto de três partes: vídeo aula; vídeo com resolução de questões e, ainda, mais de 1000 questões em PDF devidamente gabaritadas.

Esse certamente é um grande passo rumo a sua aprovação.

Caso você queira assistir utilize a opção abaixo:

Código de defesa do consumidor

CDC Código de defesa do consumidor

   

  Código de Defesa do Consumidor é um conjunto de normas que estabelece direitos e deveres para compradores e fornecedores. Ele visa à proteção dos direitos do consumidor. Também garante a disciplina nas relações e responsabilidades entre o fabricante de produtos ou o prestador de serviços com o consumidor final.

O plenário do Senado aprovou dois projetos na noite desta quarta-feira (30) que alteram o Código de Defesa do Consumidor. Um deles torna mais rígidas as normas contratuais e a publicidade de operações de crédito e o outro estabelece normas sobre privacidade para o comércio eletrônico.

   As propostas ainda dependem de aprovação em turno suplementar para, em seguida, serem analisadas pelos deputados.

   O projeto que trata do superendividamento proíbe que as publicidades que oferecem crédito sejam veiculadas com os termos “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo” e “com taxa zero”. O texto também prevê que os contratos de crédito informem dados envolvidos na negociação, como taxa efetiva de juros, total de encargos e montante das prestações.

   Outro ponto previsto é a garantia ao consumidor do direito de se arrepender, em até sete dias, da contratação de crédito consignado e romper o contrato. Segundo o relator do projeto, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o texto pretende evitar que os consumidores caiam em armadilhas de “dinheiro fácil” e “promoções tentadoras”,

   No mesmo projeto, há regras sobre a publicidade infantil. Se a propaganda for considerada “abusiva”, o fornecedor pode ser condenado a pagar multa e até a suspender as atividades e ser detido de três meses a um ano.

 

Comércio eletrônico

 

   O outro projeto traz regras para comércio eletrônico, com o intuito, segundo Ferraço, de preservar a segurança nas transações e privacidade dos dados dos compradores. De acordo com o relatório, o Brasil é o 13º país com o maior volume de transações feitas pela internet.

   Entre as regras do projeto, está a obrigação de o fornecedor informar a autoridades e ao consumidor se ocorrer vazamento de dados ou o comprometimento da segurança do sistema usado pelo site.

   Além disso, o texto prevê que, em caso de o site descumprir ordens de suspender as vendas,  a Justiça pode suspender os pagamentos e transferências financeiras aos sites ou bloquear suas contas bancárias.

 

  Ao adquirir qualquer tipo de produto ou serviço, os brasileiros estão assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor . Mas você sabe o que isso quer dizer na prática? Todo comprador e fornecedor possui direitos e deveres que garantem uma relação justa para ambas as partes.

Com o código é possível ter mais segurança também na , evitando que o consumidor sofra com prejuízos e enganos nas relações comerciais.

 

Entenda o Código de Defesa do Consumidor

 

Código de defesa do consumidor

 

A Lei Nº 8.078 foi instituída em 11 de setembro de 1990, surgindo devido à falta de normas que previam a proteção ao consumidor. Até então, as relações comerciais eram tratadas de forma obsoleta por um Código Comercial do século 19.

Percebendo a necessidade da elaboração de normas que se adequassem ao dinamismo da sociedade que se formou, foi sancionada a nova normativa.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a lei tem como objetivo “o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo”.

Quando existe uma relação de , o código entende que o consumidor é aparte mais frágil , pois quem vende é especialista naquilo que faz e, por isso, possui informações e conhecimentos que quem compra nem sempre tem. Assim, a normativa estabelece padrões de conduta, prazos e penalidades para os fornecedores.

 

Como o código protege o consumidor

 

   Para aplicar e manter as resoluções contidas no código existe a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor ( Procon ). Esse serviço público, mantido pelo governo de cada estado, possui a finalidade de proteger, amparar e defender o comprador, evitando práticas comerciais que possam lhe trazer danos ou prejuízos.

   O Procon é responsável por orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores , além de fiscalizar seus direitos e, quando for preciso, aplicar sanções.

   Qualquer problema com a compra de produtos ou a prestação de serviços pode ser encaminhado ao Procon. Alguns exemplos são artigos com defeito, não cumprimento do prazo de entrega , produto não corresponde ao que foi anunciado ou que não cumpre o que foi dito na propaganda, entre outros.

   Os serviços do Procon podem ser utilizados por telefone ou pessoalmente, nas agências da instituição. É importante observar o prazo estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor em que o comprador deve apresentar reclamações sobre o não funcionamento ou a qualidade dos produtos ou serviços adquiridos.

Para bens não duráveis, como alimentos e serviços de lavagem de roupas numa lavanderia, o prazo é de 30 dias . Já para os produtos ou serviços duráveis, como eletrodomésticos ou reforma da casa, o contato deve ser feito dentro de 90 dias.

   Assim, é possível garantir o e a segurança financeira, evitando o risco de sair no prejuízo.

 

   Descubra como ser um Parceiro de Grandes Empresas como Americanas, Ricardo Eletro, Centauro e outras de sua preferência. Ganhando quando compra e ganhando quando indica.
Aprenda a usar a Internet a seu favor, deixe de ser um consumidor à moda antiga e venha comigo para o Futuro.

 

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Indicação: Modelo de Ação de Correção do FGT

 

 

COBRALIC

Congresso Brasileiro de Licitações e Contratos

COBRALIC

 Composto por 16 Palestras ministradas por 13 Palestrantes com larga experiência profissional, abordando os temas mais polêmicos em Licitações e Contratos Administrativos, com o compromisso de expor seus conhecimentos sob o ponto de vista da atuação prática, possibilitando que os educandos adquiram seus conhecimentos e iniciem uma atividade profissional de elevada lucratividade e vasto campo profissional de atuação.

   O Assinante do COBRALIC poderá, sem a menor dúvida, elevar seus conhecimentos no tema das Licitações e dos Contratos Administrativos e, consequentemente, obter resultados financeiros de elevada monta, tendo em vista o incremento de suas expertises em cada um dos assuntos que integram o Congresso Brasileiro de Licitações e Contratos.

   O investimento no COBRALIC se demonstrará irrisório quando comparado aos ganhos financeiros que os conhecimentos adquiridos permitirão.
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   Ao se tornar um Assinante COBRALIC, você terá acesso a conhecimento prático e profissional de elevada profundidade, passado por palestrantes renomados em suas respectivas atuações e que ao participar do COBRALIC se comprometeram em transferir aos participantes toda a experiência profissional por eles detida nos temas abordados.

   O objetivo de cada um dos Palestrantes do COBRALIC foi permitir que todos os participantes pudessem elevar o nível de conhecimento detido nos assuntos tratados e, com isso, não apenas galgar posições profissionais superiores, mas, por óbvio e consequentemente, auferir ganhos financeiros também em patamares mais elevados, pois junto com o incremento da expertise, obtém-se mais valor agregado ao serviço prestado.

   O investimento realizado no COBRALIC se demonstrará irrisório quando comparado aos benefícios técnicos e profissionais que decorrerão da assimilação dos conhecimentos detidos e passados pelos Palestrantes participantes do COBRALIC em cada uma de suas respectivas palestras.

   Não bastassem tais vantagens, os Assinantes do COBRALIC receberão como Bônus, o E-book “Licitações – A Lei Federal de n. 8.666/1993 – Princípios – Modalidades – Espécies – em uma Abordagem Descomplicada para Fácil Aprendizado” e, também, os arquivos em MP3 de cada uma das palestras do COBRALIC, possibilitando ouvir o conteúdo no automóvel ou em qualquer outro local.

 

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Planilhas Calculos Judiciais

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Kit Planilhas Cálculos Judiciais 2016

Ganhe de brinde modelos de Petições, Laudos, Pareceres Técnicos Contábil e outras Planilhas.
KIT PLANILHAS REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS

1 – 03 Planilhas P/ Revisional de Financiamentos e Empréstimos C/ Laudo Contábil Automático

2 – 01 Planilha P/ Revisional de Financiamentos Imobiliários + 10 Planilhas Auxiliares

3 – 02 Planilhas P/ Revisional de Cartão de Crédito + Modelo de Laudo Contábil

4 – 01 Planilha P/ Revisional de Conta Corrente (Cheque Especial)

Kit Ação FGTS

1 – 03 Planilhas de Cálculos + Modelos de Petições em Word + Jurisprudências + teses

Kit Ação Desaposentação

1 – 01 Planilhas de Cálculo + Modelo de Petições em Word + Laudo

Kit Atualização Monetária 2016

01 – Atualização de Débitos Judiciais, Honorários Periciais e Advocatícios

02 – Planilha de Correção Por Vários índices

03 – Planilha de Correção Pelo INPC

04 – Boletos em Atraso

05 – Expurgos Inflacionários

Vídeo Sobre a Planilha

 

 

Vantagens

Vantagens Advogados: Não dependa de ninguém para realizar os cálculos, faça você mesmo de forma fácil e descomplicada.

Vantagens para quem não é Advogados: Você que é Contador, Economista, Administrador ou queira entrar no ramo, você poderá prestar serviços para Advogados como calculista, realizar cálculos para renegociação de dívidas e atuar como Perito na área Judicial.

Vantagens do kit: Planilhas de fácil preenchimento, cálculos automatizados, planilhas desprotegidas.

Benefícios para advogados: Por não precisar de um calculista para realizar os cálculos, terá uma grande redução nos custos e trará mais facilidade ao seu cliente.

Benefícios para os demais públicos: Novo ramo de trabalho e renda extra para contadores, administradores, economistas e outros interessados em entrar no ramo.

 

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Manual Prático de Contratos e Procurações

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Modelo de Procurações
CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA
CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA
CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMóVEL
CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
CONTRATO DE CESSÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM
PARTES
CONTRATO DE COMODATO QUE ENTRE SI CELEBRAM JÚLIO VERNE e CARMEM MIRANDA e ESTADO DO PANTANAL, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO DE CULTURA DO ESTADO DO PANTANAL
CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA
PARTES

 

Contratos e Procurações 2016

Correção do FGTS

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Modelo de Ação de Correção do FGTS 2016 para quem procura correção fgts, revisão fgts ou correção fgts caixa.

 

Disponibilizamos para você o material necessário para ajuizamento da Ação Revisional da Correção do FGTS 2016. Não é o material com o maior número de ítens e nem o mais caro, mas sim o material perfeito para o ajuizamento das revisionais do FGTS.

O material possui:
A. Modelo de Petição Inicial para Revisão da Conta do FGTS
B. Cópia de petição inicial elaborada por sindicato, sobre o tema
C. Requerimento de extrato do FGTS junto a CEF
D. Modelo de petição inicial de exibição de documentos
E. Aplicativo para Cálculos
F. Estudo sobre o FGTS e a TR, elaborado por instituto idôneo
G e H. Decisões do STJ e do STF no sentido de que a TR não serve como índice de correção monetária (recentes)
I. Explicativo dos Cálculos
J. Resoluções de Banco Oficial
K. Autorização/Solicitação para Dedução de Honorários Advocatícios
L. Modelo de cálculo elaborado
M. Modelo de PROCURAÇÃO ESPECÍFICA p/ o ajuizamento desta ação revisional do FGTS
E MUITO MAIS

 

Correção do FGTS

Novo CPC 2015

O que mudou no Novo CPC

  O Novo CPC 2015 – O Novo Código de processo Cívil é um código democrático, visto que concebido sob a égide da atual Constituição – teve seu anteprojeto elaborado por uma Comissão de Juristas presidida pelo então Ministro do Superior Tribunal de Justiça e atual Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, com relatoria da professora Teresa Arruda Alvim Wambier.

Para visualizar o vídeo da Dra. Teresa Alvim falando sobre o Novo CPC clique aqui.

 

Novo CPC 2016

 

  Tendo tramitado durante mais de 4 anos, foi objeto de centenas de sugestões de cidadãos e de dezenas de audiências públicas, em diversas localidades do país.

  O Novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em 18 de março de 2016, contém 1.072 artigos e caracteriza-se por avanços relativos à celeridade processual, à supressão de recursos meramente protelatórios e à uniformização jurisprudencial, em particular por meio do incidente de demandas repetitivas.

Palestra online por: Dr. Júlio César da Costa Caires Filho

 

10 das principais inovações do Novo Código de Processo Civil (Novo CPC)

 

 

 

O Senado Federal divulgou ontem a redação final do “Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010 (nº 8.046, de 2010, naquela Casa) – Código de Processo Civil, nos termos do texto consolidado pela Comissão Temporária do Código de Processo Civil, com as adequações propostas pelo Relator e os destaques aprovados pelo Plenário”.

Nasce, portanto, o texto que será submetido ao crivo da Presidente Dilma Rousseff, que terá o prazo constitucional de 15 dias úteis, contados do recebimento, para concluir sua análise, podendo vetar os dispositivos com fundamento em inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público (CF, art. 66, §1º).

A partir desse momento, entretanto, a numeração dos artigos não mais sofrerá alterações, tendo em vista que os vetos parciais abrangem somente texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea (CF, art. 66, §2º), de modo que o artigo eventualmente vetado aparecerá somente com tal indicação” ao final do processo legislativo.

O Novo CPC em tramitação no Congresso visa dar celeridade a ações civis, como as relacionadas a dívidas, família, propriedade e indenizações.
O projeto foi aprovado em comissão especial da Câmara, mas, para entrar em vigor, ainda precisa ser passar pelo plenário da Câmara e voltar para análise do Senado.
O texto reduz a possibilidade de recursos, obriga julgamento de ações em ordem cronológica e determina que ações sobre o mesmo tema sejam paralisadas até julgamento por instância superior.

 

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