Novo CPC traz impactos direto na atividade empresarial

Novo CPC em empresas

Em 16 de março deste ano, entrou em vigor a Lei 13.105/2015, o Novo Código de Processo Civil. Trata-se do diploma legislativo que regulamenta o andamento de todos os processos judiciais de Direito Público (Direito Constitucional, Administrativo, Ambiental etc.) e de Direito Privado (Direito Civil, Empresarial, Consumidor etc.), com exceção das causas de Direito Criminal, em relação às quais se aplica o Código de Processo Penal, e, parcialmente, em relação ao Direito Trabalho, que possui regras próprias na CLT, mas, nas omissões da CLT, o processo do Trabalho se socorre do CPC, que se aplica supletiva e subsidiariamente.

O CPC 2015 (artigo 15), na ausência de normas específicas, também se aplica supletiva e subsidiariamente aos processos eleitorais (Justiça Eleitoral) e administrativos (no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo). A abrangência de aplicação do Novo CPC demonstra o seu impacto na vida jurídica e isso possui impacto direto na atividade empresária.

Os principais pontos de impacto na atividade empresária são: questões principiológicas com potencial de mudança de cultura; impacto do sistema de precedentes na gestão de processos e nas atividades de consultoria aos empresários; normas processuais específicas com impacto na gestão do contencioso da empresa; impacto no contencioso trabalhista e preocupações para os gestores de recursos humanos e; possíveis impactos no fluxo financeiro da empresa, preocupações para os gestores financeiros.

O novo código propugna uma relevante mudança de cultura do profissional do Direito. Estamos saindo de gerações de advogados construídos na litigiosidade e caminhando para uma nova geração de advogados cooperativos e negociais.

Os artigos 5º e 6º do CPC 2015 estabelecem que todo aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé e que os todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Há uma intenção geral para cobrar das partes uma atuação consentânea com tais princípios, e não são poucas as sanções processuais para o descumprimento desses deveres de tratamento recíproco, elevando em muito os custos do processo para o litigante de má-fé ou para aquele que simplesmente procrastina o processo. A possibilidade de ver o custo de uma condenação dobrar por aplicação de sanções processuais e despesas decorrentes da sucumbência não pode ser desconsiderada pelo gestor jurídico.

O Novo CPC também incentiva e reforça os meios de solução consensual dos conflitos, ao reconhecer e reafirmar, no artigo 3º, um compromisso com a arbitragem, com a mediação, com a conciliação e com a abertura para outros métodos de solução consensual de conflitos, os quais deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

A busca de soluções consensuais dos conflitos de interesses é tão importante no panorama processual moderno que o primeiro ato de praticamente todos os procedimentos judiciais é a audiência de conciliação. Já era assim no processo do trabalho e nos juizados especiais, e o CPC 2015, em seu artigo 334, determina que os réus sejam citados para comparecer a uma audiência de conciliação ou mediação, e, apenas se infrutífero o acordo, é que se inicia o prazo de contestação.

De todas as novidades relacionadas ao diálogo negocial das partes, a instituição de uma cláusula geral negocial, pelo bloco normativo dos artigos 190 e 200 do CPC, talvez seja a mais inovadora mudança.

Doravante, versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo, cabendo ressaltar que tais atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Evidente que, de ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções das partes, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

As partes podem (artigo 191) até, de comum acordo com o juiz, fixar calendário para a prática dos atos processuais, deixando de logo fixados as datas dos atos processuais até a sentença, sendo que o calendário vincula as partes e o juiz, dispensando-se as intimações.

O departamento jurídico das empresas precisa estar cada vez mais perto do setor de gestão de contratos, pois, agora, poderá prever em contrato não apenas cláusulas compromissórias arbitrais, como cláusula de submissão prévia à mediação, inversão de ônus da prova, estipulação de prova obrigatória — por exemplo, a realização de perícia —, estipulação prévia de bem penhorável em caso de execução, vedação de protesto das decisões judiciais, supressão de recursos etc.

O espectro dos negócios processuais e da busca de soluções autocompositivas ganha relevo sem igual no CPC 2015.

O artigo 926 do Novo CPC positiva o que muitos já defendiam em sede doutrinária, a existência de um sistema de precedentes e a instituição para os tribunais do dever de uniformizar sua jurisprudência e de mantê-la estável, íntegra e coerente.

Noutro giro, o artigo 927 impõe aos juízes e tribunais a observância das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, os enunciados de súmula vinculante, os acórdãos em incidente de assunção de competência ou incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional e a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

Com os recursos especiais e extraordinários repetitivos, ao lado da edição de enunciados da súmula da jurisprudência do STJ e do STF, nós temos a palavra final nas teses jurídicas, respectivamente, infraconstitucionais e constitucionais. O IRDR e a assunção de competência garantem também aos tribunais estaduais e aos regionais federais contribuir na fixação das teses jurídicas tanto em processo com possibilidade de repetição das demandas, como em processos que, a despeito da inexistência do risco imediato de repetição de demandas, possuem questões jurídicas, econômicas ou sociais relevantes.

Fechando o sistema, a reclamação passa a ser instrumento para que todos tribunais possam garantir o respeito à sua jurisprudência.

Essa mudança de sistema traz os seguintes impactos direto na atividade empresarial:

  • maior previsibilidade no aconselhamento jurídico dos gestores, já que em grande medida a jurisprudência passa a ser vinculante, e os juízes e tribunais não podem mais dar uma decisão pela manhã e outra oposta pela tarde;
  • parâmetros mais seguros para o contingenciamento;
  • redução do prazo de duração dos processos com teses firmadas, inclusive com a possibilidade de julgamento liminar de improcedência;
  • o fim do contencioso de volume de tese, não mais havendo sentido na existência de milhares, quando não milhões de ações discutindo a validade da cobrança de uma taxa pelas prestadoras de serviço público, ou o índice legal de correção da poupança ou dos depósitos do FGTS etc.

Tudo indica que caminhamos para um sistema jurídico mais isonômico e para um ambiente de maior segurança jurídica, o que certamente constitui elemento relevante para os investimentos empresariais.

Por Mauricio Dantas

Fonte: Conjur

Baixar Navegador PJE

O Conselho Nacional de Justiça lançou um browser para utilizar o PJE

Navegador PJE

Hoje foi disponibilizado o Navegador PJE, que é uma versão modificada do conhecido navegador Mozilla Firefox. O navegador foi reformulado para ser utilizado exclusivamente para uso do PJe em todo Brasil.

Com objetivo de facilitar a utilização do PJe foi desenvolvido este aplicativo.

O Navegador PJe tem todos requisitos para acessar o PJe sem necessidade de ficar instalando plugins, java e softwares no computador.

 

“A vantagem do Navegador PJe é que ele já vem preparado para o uso do sistema”, afirma o juiz auxiliar da Presidência e gestor de Projetos de Informática do CNJ, Bráulio Gusmão. “Hoje é preciso que o usuário esteja atento à atualização do Java do navegador, à configuração do navegador e a outros detalhes que acabam exigindo conhecimentos que às vezes o usuário não tem. Além disso, são detalhes que às vezes tomam tempo do usuário”, explica.

As atualizações do navegador, segundo o gestor de Projetos de Informática do CNJ, serão feitas de forma automática. “Customizamos o aplicativo para usar o PJe e, a partir dele, o usuário poderá ir a qualquer PJe no Brasil de forma fácil e rápida”, diz o juiz Bráulio Gusmão.

A novidade foi bem recebida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “Estimo que cerca de 60% das dificuldades enfrentadas pelos advogados decorrem das diferenças de configuração entre o equipamento utilizado e o que é requerido pelo sistema. Com um navegador que se destina exclusivamente ao uso do PJe, as demais configurações do computador dos advogados ficam preservadas, sem que isso influencie no uso do PJe”, explica Frederico Preuss Duarte, presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB.

Clique aqui para baixar o Navegador PJe.

 

Dica:

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O intuito principal deste material jurídico é auxiliar os advogados atuantes, ou mesmo os iniciantes, que tenham interesse nesta área do direito.

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Ato de convocação da audiência pública sobre Novo CPC

CNJ de Notícias

Na próxima semana dia 4 de maio 2016 será lançada pelo Conselho Nacional de Justiça( CNJ), o ato de convocação da audiência pública. Sobre temas constantes do Novo CPC da competência do CNJ (Lei n. 13.105/2015).  Esta decisão foi tomada nesta quarta-feira (6/4), durante reunião do Grupo de Trabalho voltado para a regulamentação do Novo Código de Processo Civil.

Após o lançamento desse ato, será aberto prazo para inscrição dos interessados em se manifestar sobre cada um dos seis assuntos a serem tratados durante a audiência: comunicações processuais e Diário de Justiça Eletrônico, leilão eletrônico, atividade dos peritos, honorários periciais, demandas repetitivas e atualização financeira.

Consulta Pública – Na reunião também foram distribuídas entre os membros do grupo as 413 manifestações apresentadas na consulta pública aberta pelo CNJ. As manifestações sobre honorários periciais serão analisadas pelos conselheiros Fernando Mattos e Carlos Augusto Levenhagen. O conselheiro Fernando Mattos e a Corregedoria Nacional de Justiça analisarão também as contribuições relativas a demandas repetitivas. As manifestações sobre o tema leilão ficarão sob responsabilidade dos conselheiros Carlos Augusto Levenhagen e Carlos Eduardo Dias. Já o conselheiro Gustavo Alkmim ficará responsável pelos temas atualização financeira e comunicações processuais, sendo que este último também será analisado pelo conselheiro Luiz Cláudio Allemand. As manifestações sobre a atividade de peritos serão avaliadas pelos conselheiros Carlos Eduardo Dias e Norberto Campelo. O prazo fixado para análise das manifestações é de 15 dias.

De acordo com o ato de convocação assinado pelo presidente do Grupo de Trabalho do Novo CPC, conselheiro Gustavo Alkmim, a participação das diversas correntes de opinião será equânime – a orientação segue as determinações da Portaria 213/2013 do CNJ, que regulamenta as audiências públicas no âmbito do conselho. Após o período de inscrições, serão divulgados os participantes habilitados, que poderão apresentar memoriais com o objetivo de complementar a exposição oral.

Participaram da reunião nesta quarta-feira o presidente do grupo, conselheiro Gustavo Alkmim, os conselheiros Fernando Mattos, Carlos Levenhagen, Carlos Eduardo Dias e Norberto Campelo, e a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, desembargadora Márcia Milanez.

Fonte:  Agência CNJ de Notícias

Código de defesa do consumidor

CDC Código de defesa do consumidor

   

  Código de Defesa do Consumidor é um conjunto de normas que estabelece direitos e deveres para compradores e fornecedores. Ele visa à proteção dos direitos do consumidor. Também garante a disciplina nas relações e responsabilidades entre o fabricante de produtos ou o prestador de serviços com o consumidor final.

O plenário do Senado aprovou dois projetos na noite desta quarta-feira (30) que alteram o Código de Defesa do Consumidor. Um deles torna mais rígidas as normas contratuais e a publicidade de operações de crédito e o outro estabelece normas sobre privacidade para o comércio eletrônico.

   As propostas ainda dependem de aprovação em turno suplementar para, em seguida, serem analisadas pelos deputados.

   O projeto que trata do superendividamento proíbe que as publicidades que oferecem crédito sejam veiculadas com os termos “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo” e “com taxa zero”. O texto também prevê que os contratos de crédito informem dados envolvidos na negociação, como taxa efetiva de juros, total de encargos e montante das prestações.

   Outro ponto previsto é a garantia ao consumidor do direito de se arrepender, em até sete dias, da contratação de crédito consignado e romper o contrato. Segundo o relator do projeto, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o texto pretende evitar que os consumidores caiam em armadilhas de “dinheiro fácil” e “promoções tentadoras”,

   No mesmo projeto, há regras sobre a publicidade infantil. Se a propaganda for considerada “abusiva”, o fornecedor pode ser condenado a pagar multa e até a suspender as atividades e ser detido de três meses a um ano.

 

Comércio eletrônico

 

   O outro projeto traz regras para comércio eletrônico, com o intuito, segundo Ferraço, de preservar a segurança nas transações e privacidade dos dados dos compradores. De acordo com o relatório, o Brasil é o 13º país com o maior volume de transações feitas pela internet.

   Entre as regras do projeto, está a obrigação de o fornecedor informar a autoridades e ao consumidor se ocorrer vazamento de dados ou o comprometimento da segurança do sistema usado pelo site.

   Além disso, o texto prevê que, em caso de o site descumprir ordens de suspender as vendas,  a Justiça pode suspender os pagamentos e transferências financeiras aos sites ou bloquear suas contas bancárias.

 

  Ao adquirir qualquer tipo de produto ou serviço, os brasileiros estão assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor . Mas você sabe o que isso quer dizer na prática? Todo comprador e fornecedor possui direitos e deveres que garantem uma relação justa para ambas as partes.

Com o código é possível ter mais segurança também na , evitando que o consumidor sofra com prejuízos e enganos nas relações comerciais.

 

Entenda o Código de Defesa do Consumidor

 

Código de defesa do consumidor

 

A Lei Nº 8.078 foi instituída em 11 de setembro de 1990, surgindo devido à falta de normas que previam a proteção ao consumidor. Até então, as relações comerciais eram tratadas de forma obsoleta por um Código Comercial do século 19.

Percebendo a necessidade da elaboração de normas que se adequassem ao dinamismo da sociedade que se formou, foi sancionada a nova normativa.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a lei tem como objetivo “o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo”.

Quando existe uma relação de , o código entende que o consumidor é aparte mais frágil , pois quem vende é especialista naquilo que faz e, por isso, possui informações e conhecimentos que quem compra nem sempre tem. Assim, a normativa estabelece padrões de conduta, prazos e penalidades para os fornecedores.

 

Como o código protege o consumidor

 

   Para aplicar e manter as resoluções contidas no código existe a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor ( Procon ). Esse serviço público, mantido pelo governo de cada estado, possui a finalidade de proteger, amparar e defender o comprador, evitando práticas comerciais que possam lhe trazer danos ou prejuízos.

   O Procon é responsável por orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores , além de fiscalizar seus direitos e, quando for preciso, aplicar sanções.

   Qualquer problema com a compra de produtos ou a prestação de serviços pode ser encaminhado ao Procon. Alguns exemplos são artigos com defeito, não cumprimento do prazo de entrega , produto não corresponde ao que foi anunciado ou que não cumpre o que foi dito na propaganda, entre outros.

   Os serviços do Procon podem ser utilizados por telefone ou pessoalmente, nas agências da instituição. É importante observar o prazo estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor em que o comprador deve apresentar reclamações sobre o não funcionamento ou a qualidade dos produtos ou serviços adquiridos.

Para bens não duráveis, como alimentos e serviços de lavagem de roupas numa lavanderia, o prazo é de 30 dias . Já para os produtos ou serviços duráveis, como eletrodomésticos ou reforma da casa, o contato deve ser feito dentro de 90 dias.

   Assim, é possível garantir o e a segurança financeira, evitando o risco de sair no prejuízo.

 

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Novo CPC Online

 

 

 

Indicação: Modelo de Ação de Correção do FGT