Petições Cíveis Atualizadas com Novo CPC 2016 Grátis

Modelo de Petições Cíveis Atualizadas com o Novo CPC

Baixe Modelo de Petições Cíveis Atualizadas com o Novo CPC agora em seu computador. O material de Direito Civil mais recomendado do Mercado!

Petições Cíveis Novo CPC 2016

Utilize o material mais utilizado pelos advogados para ampliar sua atuação no mercado com novas teses e oportunidades.

O CONTEÚDO PROCESSUAL desenvolvido por grandes advogados. É sua grande oportunidade de trabalhar com um material atualizado e eficaz sem precisar passar horas digitando peças do zero.

O intuito principal deste material jurídico é auxiliar os advogados atuantes, ou mesmo os iniciantes, que tenham interesse nesta área do direito.

São modelos completos e atualizados de petições iniciais, recursos e manifestações, todos retirados de causas reais, garantindo, assim, um dos maiores estudos práticos já realizados na área.

O que exatamente você vai acessar com o material

Veja abaixo a lista dos materiais :

  • Petições Contra Planos de Saúde (50 Modelos)
  • Busca e Apreensão (2 Modelos)
  • Tutela Cautelar (3 Modelos)
  • Concessionária de Energia Elétrica (4 Modelos)
  • Diversas (28 Modelos)
  • DPVAT (4 Modelos)
  • Indenizatória Contra Bancos (5 Modelos)
  • Indenizatória Contra Empresas Aéreas (4 Modelos)
  • Monitória (4 Modelos)
  • Temas Diversos (23 Modelos)
  • Revisional de Contratos (5 Modelos)
  • Telefonia (5 Modelos)
  • Família (38 Modelos)
  • Imobiliária (22 Modelos)

Baixe abaixo uma das petições abaixo e comprove a qualidade do acervo. Poupe Tempo com a lista completa.

 Baixe Grátis 1 das petições: Petição Inicial – Pedido de Lentes – Catarata

Veja aqui a Lista Completa: http://bit.ly/Lista-de-Petiçoes-Civis-Completas-Novo-CPC

 Ou acesse o link abaixo para ter visualizar o site oficial das petições: 197 Petições Atualizadas com o Novo CPC

http://bit.ly/197-Peticoes-Atualizadas

Clique na Imagem Abaixo para Baixar 197 Petições

baixar-peticoes-civeis

baixar petições civis

Nova Regra – Com base no novo CPC, TST exclui revisor em ações rescisórias

 

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu alterar seu Regimento Interno para eliminar a figura do ministro revisor nas ações rescisórias. A mudança foi aprovada pelo Pleno nessa segunda-feira (23/5) e segue o Novo Código de Processo Civil, que descartou a remessa dos autos ao revisor nos casos de ação rescisória, embargos infringentes e apelação, como previa o CPC de 1973.

A Emenda Regimental 7/2016 altera os artigos 214, parágrafo único, e 218, parágrafo único, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 214. […] Parágrafo único. Registrada e autuada, a ação rescisória será distribuída, mediante sorteio, a um Relator, dentre os Ministros integrantes da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais.

Art. 218. […] Parágrafo único. Findo esse prazo e tendo sido oficiado, quando cabível, ao Ministério Público do Trabalho, serão os autos conclusos ao Relator.



 

O Ato Regimental 8/2016 revoga dispositivos do Regimento Interno sobre o tema (parágrafo único do artigo 105 e o inciso XIII do artigo 106). Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

 

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-mai-24/base-cpc-tst-exclui-revisor-acoes-rescisorias

Reflexões sobre o Novo CPC e as Grandes Teses Tributárias – Parte I

Esse é o primeiro vídeo de uma série de vídeos para uma reflexão que quero compartilhar com você sobre algum tema que eu esteja estudando e que tenha algum impacto importante no Direito Tributário em Geral e nas Grandes Teses Tributárias em especial. 

Você pode se inscrever em meu Canal do Youtube e ficar atualizado por lá sobre cada vídeo postado em nossa playlist.

 

Clique na Imagem abaixo para assistir o Vídeo II:

 

processo judicial tributário

 

 

Novo CPC contribui para encurtamento do processo judicial tributário

processo judicial tributário

Em vigor desde o dia 18 de março de 2016, a Lei 13.105/2015 instituiu o novo Código de Processo Civil brasileiro. Democrático, o projeto de lei que deu origem ao Novo CPC foi intensamente debatido pela sociedade brasileira: foram mais de cinco anos de discussões, inúmeras audiências públicas, foram recebidas e acolhidas sugestões de professores, juristas, entidades de classe e associações, visando a alcançar um modelo normativo processual que considerasse as diretrizes da Constituição Federal de 1988 e possibilitasse uma prestação jurisdicional mais célere, efetiva, eficiente, respeitando a proteção à segurança jurídica, unidade da interpretação das leis e a razoável duração do processo.

Com o desafio de tornar o processo mais eficiente e efetivo, buscou-se atender o princípio constitucional da razoável duração do processo. Afinal, a eficiência da tutela jurisdicional ocorre quando sua entrega se dá em momento hábil, de modo que a lide seja resolvida a tempo. Morosa, a justiça pode tornar-se ineficaz. Assim, para ser eficaz, o processo judicial deve ser célere, coibindo-se os expedientes protelatórios da parte adversa para obstar o resultado final, sem sacrificar a qualidade da decisão judicial, o contraditório e a ampla defesa e ferir a segurança jurídica.

Essa busca pela celeridade no processo judicial não é recente e há alguns anos chegou a ser alçada à categoria de princípio de constitucional por intermédio da Emenda Constitucional 45/2004, que incorporou o inciso LXXVIII ao artigo 5º da Constituição Federal, para assegurar a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Sob essa ideologia norteadora de conferir maior celeridade à prestação da justiça e buscar instrumentos capazes de reduzir o número de demandas e recursos que tramitam no Poder Judiciário, que foi inclusive positivada no texto normativo em seus artigos 4º, 6º e 139, inciso II, o Novo CPC instituiu uma série de inovações ao sistema processual brasileiro: simplificação e limitação de recursos, majoração dos honorários sucumbenciais, instituição de sucumbência recursal, otimização dos mecanismos de uniformização jurisprudencial, previsões mais específicas para multas por recursos protelatórios, dentre outras.

Dentre as inúmeras inovações, acreditamos que o novo regramento do agora denominado Agravo Interno, o antigo Agravo Legal, será uma das que, na prática, mais contribuirá para o encurtamento do trâmite processual. Previsto pelo artigo 1.021 do novo CPC, o Agravo Interno é o recurso cabível contra decisão monocrática proferida pelo relator visando a levar a discussão de determinado tema ao órgão colegiado do tribunal.

Sob a vigência do CPC de 1973, esses recursos tornaram-se “automáticos”, por assim dizer, na prática judicial tributária. Isso porque diante da negativa de seguimento ao recurso “manifestadamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior” (artigo 557, caput, do CPC/1973), a parte inconformada poderia interpor agravo ao órgão competente para o julgamento.

Embora já houvesse a previsão de multa entre 1% e 10% do valor corrigido da causa para agravos julgados manifestadamente inadmissíveis ou infundados no CPC/1973 (artigo 557, § 2º), nem sempre esses recursos eram, na prática, julgados inadmissíveis. Neste aspecto, o novo CPC inovou ao estabelecer a multa também para agravos internos julgados improcedentes em votação unanime, em decisão fundamentada.

Apesar de a inovação parecer sutil em uma primeira análise, na vigência do novo CPC, os litigantes deverão atentar-se ao majorado risco da aplicação de multa, já que muitas vezes — senão na maioria — os agravos legais eram julgados por decisão unânime do colegiado, que, via de regra, seguia o mesmo entendimento do relator. Vale ainda ressaltar que para que a parte recorra dessa decisão, será necessário o depósito prévio do valor da multa, sob pena de os recursos aos tribunais superiores terem sua marcha contida. Em discussões tributárias, que com frequência envolvem elevados valores, as multas nestas hipóteses sempre serão aplicadas em altos patamares.

Agora, certamente a interposição do agravo interno não será “automática”, mas limitada tão-somente para casos em que há um inconformismo razoável e justificado com a decisão monocrática, o que acarretará numa redução dos casos levados à discussão nas instâncias superiores e, consequentemente, no encurtamento do processo judicial tributário.

Além disso, considerando que o Novo CPC estabelece mecanismos de estabilização da jurisprudência e valorização dos procedentes, o esperado é que, cada vez mais, os recursos fundados em matérias já analisadas pelos tribunais superiores sejam decididos por decisões monocráticas em segunda instância. Da mesma forma, o relator no STJ ou STF poderá julgar monocraticamente e não precisará levar casos que discutem matéria já consolidada pela Corte ao colegiado.

No que diz respeito aos mecanismos de estabilização jurisprudencial, o novo CPC estabelece em seu artigo 926 que os tribunais deverão uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, de modo que não haja dissídio jurisprudencial interno sobre questões idênticas. Na mesma linha, o artigo 927 valoriza os precedentes dos tribunais superiores ao determinar que estes deverão ser observados pelos juízes e desembargadores.

Dentre as novidades, também destacam-se os Incidentes de Assunção de Competência e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Esta tem o objetivo de proteger a isonomia e a segurança jurídica ao julgar em “blocos” processos repetidos que tratem da mesma matéria. Aquela, por sua vez, prevê a possibilidade de o relator, no julgamento de relevante questão de direito, com grande repercussão social e sem múltipla repetição, propor a assunção de competência para julgá-lo por órgão colegiado.

Com o sucesso dessas ferramentas de estabilização e uniformização de jurisprudência no ordenamento jurídico brasileiro, uma grande quantidade de processos será julgada ao mesmo tempo, de modo que o Poder Judiciário poderá acelerar os julgamentos dos processos em curso e descongestionar seus estoques de processos. Ferramentas que indubitavelmente trarão celeridade ao processo judicial.

Na vigência do novo CPC, como há uma crescente ampliação do procedimento eletrônico, um dos fatores que contribui para a lentidão da marcha processual acabam sendo eliminados. As etapas processuais a que Humberto Theodoro Junior denomina “mortas” consistem em momentos em que o processo é atravancado pela não tomada de decisões ou pela omissão de despachos, ou quando os processos ficam parados nos escaninhos das serventias dos juízos ou nos gabinetes dos magistrados. Como no processo eletrônico muitos desses atos passaram a ser automatizados, como a juntada de petições, autuação, vista dos autos, remessa dos recursos, citações e intimações, a ausência de infraestrutura física e de recursos humanos nas serventias acaba sendo mitigada, o que também contribui para o encurtamento do processo judicial.

No que se refere aos recursos, a simplificação recursal trazida pelo novo CPC, principalmente no que diz respeito às agora taxativas hipóteses de interposição de Agravo de Instrumento, também poderá agilizar a prestação jurisdicional. Se no CPC/1973 as partes podiam interpor esse recurso contra toda e qualquer decisão interlocutória em primeira instância, no novo CPC, o Agravo de Instrumento apenas pode ser interposto nas hipóteses do rol estabelecido pelo artigo 1.015.

E o novo CPC conseguirá, finalmente, tornar o processo judicial brasileiro célere, combatendo todas as causas de morosidade? Embora não se possa deixar de dar o devido mérito à inovação legislativa, é certo que a morosidade do processo decorre de inúmeros fatores além da norma procedimental em si, como a ainda tímida utilização de mecanismos alternativos de solução de controvérsias — que provavelmente passarão a ser mais utilizados —, a falta de servidores e recursos materiais suficiente, o excesso de processos para os juízes julgarem, dentre outros fatores que não dependem da promulgação de uma nova lei processual.

Nesse contexto de trânsito processual mais célere, é salutar que os contribuintes estejam preparados, uma vez que o encurtamento do processo judicial tributário certamente impactará as contingências tributárias, notadamente a revisão precoce das provisões contábeis e a execução mais rápida das garantias do valor do crédito tributário que são ofertadas pelas companhias em juízo.

Por Rodrigo Martone e Flávio Amorim

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-mai-17/cpc-contribui-encurtamento-processo-judicial-tributario

Antecipar conciliação Novo CPC aplaca ânimos estimula acordo

 

antecipar conciliação novo cpc

Por Fernando Martines

Ao promover a audiência de conciliação antes do réu apresentar sua contestação, o Novo Código de Processo Civil cria uma condição mais favorável para que o litígio seja solucionado mais rapidamente. A tese é do advogado Rodrigo Lucas Alves, do escritório Miguel Neto Advogados, que estudou a lei que passou a vigorar no dia 18 de março e aponta trechos que devem mudar a rotina dos profissionais do Direito.

Alves ressalta que na antiga lei, a tentativa de conciliação era feita após o réu já ter sido citado e já ter feito a primeira parte de sua contestação. “Isso acirrava os ânimos e claramente dificultava um acordo. Porque naturalmente o processo já é uma disputa e quando as partes tentavam conciliar com argumentos e contra-argumentos tendo sido previamente trocados, ficava uma predisposição que dificultava. Agora a conciliação é a primeira etapa e começa de um ponto mais neutro e com isso tem mais chances de sucesso”, conta o advogado.

Para ele, essa alteração processual é uma “clara mudança” nos objetivos da legislação. O Novo CPC aponta um novo caminho, de se evitar a litigância e de se promover decisões mais céleres.

Maior que o processo

Outro ponto destacado por Alves é a mudança na questão do ônus da prova. Antes ele era estático e cabia sempre a quem fazia a alegação que dava origem ao processo — exceto em casos específicos, como no Direito do Consumidor. Já agora, o Novo CPC permite que o juiz determine essa alteração do ônus, caso entenda que umas das partes tenha melhores condições de produzir a prova.

“Essa mudança não é irrestrita, a lei regula como essa ferramenta pode ser utilizada pelo juiz. Eu acho que o legislador foi muito feliz ao fazer essa mudança. Pois o processo é utilizado para resolver algo que é de fora do processo. Ele não se encerra em si mesmo e se o juiz tem a possibilidade de resolver um conflito, ele deve poder fazer isso”, afirma o advogado.   

Fonte: Conjur.com.br

Novo Código de Processo Civil

Código de Processo Civil

O Novo Código de Processo Civil Lei Nº 13.105 – 16 de Março 2015, como instrumento de composição de conflitos, deve contemplar, dentre seus objetivos, a previsibilidade, a efetividade e a segurança jurídica, sem perder de vista o princípio do máximo proveito, dando ênfase às soluções conciliatórias e às decisões parciais de questões incontroversas, bem como o princípio da celeridade, consagrado como cláusula pétrea, no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Carta da República, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Novo CPC

A Comissão de juristas do Novo CPC esteve atenta as essas questões que, não são de fácil solução, especialmente por envolver três elementos essências, a celeridade, a efetividade e a segurança jurídica.

A nova lei processual traz mudanças com objetivo de uma solução de conflitos mais rápida e segura. É obvio que com o passar do tempo sempre haverá necessidade de inovações no Código de Processo Civil. Mas não se pode negar que o Novo CPC representa um grande avanço, em especial, porque é um convite à cultura conciliatória.

Principais Mudanças

Visando sintetizar as principais mudanças pontuais, incluiremos em breve, comentários de alguns temas que com certeza haverá influência direta no exercício da advocacia:

  • Incentivo à conciliação.
  • Garantia do contraditório.
  • Importantes inovações. Contagem em dias úteis. Suspensão de Prazos.
  • Tutelas Provisórias de urgência e de evidência, Tutela de urgência. Tutela de urgência antecedente. Tutela Provisória de evidência.
  • Princípios de conciliação da concentração e do máximo proveito. Prazo de defesa. Concentração da defesa.
  • Honorários. Tratamento Objetivo. Cumulatividade. Caráter alimentar. Tratamento Objetivo. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Natureza alimentar.
  • Improcedência liminar do pedido.
  • Julgamento antecipado parcial do mérito.
  • Arguição de falsidade.
  • Ação monitória. Maior Abrangência. Maior Proveito processual e efetividade. Positivação de linha jurisprudencial.
  • Desconsideração da personalidade jurídica.
  • Amicus curiae
  • Lides repetitivas
  • Remessa necessária. Prazos recursais. Preparo. Apelação. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial. Vícios formais. Prejudicialidade. Fungilidade recursal. Repercussão geral

 

Recomendamos o Curso Online Completo Novo CPC

Clique Aqui Para Saber Sobre o Curso

 

Novo CPC 2015

O que mudou no Novo CPC

  O Novo CPC 2015 – O Novo Código de processo Cívil é um código democrático, visto que concebido sob a égide da atual Constituição – teve seu anteprojeto elaborado por uma Comissão de Juristas presidida pelo então Ministro do Superior Tribunal de Justiça e atual Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, com relatoria da professora Teresa Arruda Alvim Wambier.

Para visualizar o vídeo da Dra. Teresa Alvim falando sobre o Novo CPC clique aqui.

 

Novo CPC 2016

 

  Tendo tramitado durante mais de 4 anos, foi objeto de centenas de sugestões de cidadãos e de dezenas de audiências públicas, em diversas localidades do país.

  O Novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em 18 de março de 2016, contém 1.072 artigos e caracteriza-se por avanços relativos à celeridade processual, à supressão de recursos meramente protelatórios e à uniformização jurisprudencial, em particular por meio do incidente de demandas repetitivas.

Palestra online por: Dr. Júlio César da Costa Caires Filho

 

10 das principais inovações do Novo Código de Processo Civil (Novo CPC)

 

 

 

O Senado Federal divulgou ontem a redação final do “Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010 (nº 8.046, de 2010, naquela Casa) – Código de Processo Civil, nos termos do texto consolidado pela Comissão Temporária do Código de Processo Civil, com as adequações propostas pelo Relator e os destaques aprovados pelo Plenário”.

Nasce, portanto, o texto que será submetido ao crivo da Presidente Dilma Rousseff, que terá o prazo constitucional de 15 dias úteis, contados do recebimento, para concluir sua análise, podendo vetar os dispositivos com fundamento em inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público (CF, art. 66, §1º).

A partir desse momento, entretanto, a numeração dos artigos não mais sofrerá alterações, tendo em vista que os vetos parciais abrangem somente texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea (CF, art. 66, §2º), de modo que o artigo eventualmente vetado aparecerá somente com tal indicação” ao final do processo legislativo.

O Novo CPC em tramitação no Congresso visa dar celeridade a ações civis, como as relacionadas a dívidas, família, propriedade e indenizações.
O projeto foi aprovado em comissão especial da Câmara, mas, para entrar em vigor, ainda precisa ser passar pelo plenário da Câmara e voltar para análise do Senado.
O texto reduz a possibilidade de recursos, obriga julgamento de ações em ordem cronológica e determina que ações sobre o mesmo tema sejam paralisadas até julgamento por instância superior.

 

Recomendamos o Curso Online Novo CPC. Clique na Imagem abaixo para saber mais.

Novo CPC Online

 

 

Novo CPC Quadro Comparativo – Link