Código de defesa do consumidor

CDC Código de defesa do consumidor

   

  Código de Defesa do Consumidor é um conjunto de normas que estabelece direitos e deveres para compradores e fornecedores. Ele visa à proteção dos direitos do consumidor. Também garante a disciplina nas relações e responsabilidades entre o fabricante de produtos ou o prestador de serviços com o consumidor final.

O plenário do Senado aprovou dois projetos na noite desta quarta-feira (30) que alteram o Código de Defesa do Consumidor. Um deles torna mais rígidas as normas contratuais e a publicidade de operações de crédito e o outro estabelece normas sobre privacidade para o comércio eletrônico.

   As propostas ainda dependem de aprovação em turno suplementar para, em seguida, serem analisadas pelos deputados.

   O projeto que trata do superendividamento proíbe que as publicidades que oferecem crédito sejam veiculadas com os termos “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo” e “com taxa zero”. O texto também prevê que os contratos de crédito informem dados envolvidos na negociação, como taxa efetiva de juros, total de encargos e montante das prestações.

   Outro ponto previsto é a garantia ao consumidor do direito de se arrepender, em até sete dias, da contratação de crédito consignado e romper o contrato. Segundo o relator do projeto, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o texto pretende evitar que os consumidores caiam em armadilhas de “dinheiro fácil” e “promoções tentadoras”,

   No mesmo projeto, há regras sobre a publicidade infantil. Se a propaganda for considerada “abusiva”, o fornecedor pode ser condenado a pagar multa e até a suspender as atividades e ser detido de três meses a um ano.

 

Comércio eletrônico

 

   O outro projeto traz regras para comércio eletrônico, com o intuito, segundo Ferraço, de preservar a segurança nas transações e privacidade dos dados dos compradores. De acordo com o relatório, o Brasil é o 13º país com o maior volume de transações feitas pela internet.

   Entre as regras do projeto, está a obrigação de o fornecedor informar a autoridades e ao consumidor se ocorrer vazamento de dados ou o comprometimento da segurança do sistema usado pelo site.

   Além disso, o texto prevê que, em caso de o site descumprir ordens de suspender as vendas,  a Justiça pode suspender os pagamentos e transferências financeiras aos sites ou bloquear suas contas bancárias.

 

  Ao adquirir qualquer tipo de produto ou serviço, os brasileiros estão assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor . Mas você sabe o que isso quer dizer na prática? Todo comprador e fornecedor possui direitos e deveres que garantem uma relação justa para ambas as partes.

Com o código é possível ter mais segurança também na , evitando que o consumidor sofra com prejuízos e enganos nas relações comerciais.

 

Entenda o Código de Defesa do Consumidor

 

Código de defesa do consumidor

 

A Lei Nº 8.078 foi instituída em 11 de setembro de 1990, surgindo devido à falta de normas que previam a proteção ao consumidor. Até então, as relações comerciais eram tratadas de forma obsoleta por um Código Comercial do século 19.

Percebendo a necessidade da elaboração de normas que se adequassem ao dinamismo da sociedade que se formou, foi sancionada a nova normativa.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a lei tem como objetivo “o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo”.

Quando existe uma relação de , o código entende que o consumidor é aparte mais frágil , pois quem vende é especialista naquilo que faz e, por isso, possui informações e conhecimentos que quem compra nem sempre tem. Assim, a normativa estabelece padrões de conduta, prazos e penalidades para os fornecedores.

 

Como o código protege o consumidor

 

   Para aplicar e manter as resoluções contidas no código existe a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor ( Procon ). Esse serviço público, mantido pelo governo de cada estado, possui a finalidade de proteger, amparar e defender o comprador, evitando práticas comerciais que possam lhe trazer danos ou prejuízos.

   O Procon é responsável por orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores , além de fiscalizar seus direitos e, quando for preciso, aplicar sanções.

   Qualquer problema com a compra de produtos ou a prestação de serviços pode ser encaminhado ao Procon. Alguns exemplos são artigos com defeito, não cumprimento do prazo de entrega , produto não corresponde ao que foi anunciado ou que não cumpre o que foi dito na propaganda, entre outros.

   Os serviços do Procon podem ser utilizados por telefone ou pessoalmente, nas agências da instituição. É importante observar o prazo estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor em que o comprador deve apresentar reclamações sobre o não funcionamento ou a qualidade dos produtos ou serviços adquiridos.

Para bens não duráveis, como alimentos e serviços de lavagem de roupas numa lavanderia, o prazo é de 30 dias . Já para os produtos ou serviços duráveis, como eletrodomésticos ou reforma da casa, o contato deve ser feito dentro de 90 dias.

   Assim, é possível garantir o e a segurança financeira, evitando o risco de sair no prejuízo.

 

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