Novo Código de Processo Civil

Código de Processo Civil

O Novo Código de Processo Civil Lei Nº 13.105 – 16 de Março 2015, como instrumento de composição de conflitos, deve contemplar, dentre seus objetivos, a previsibilidade, a efetividade e a segurança jurídica, sem perder de vista o princípio do máximo proveito, dando ênfase às soluções conciliatórias e às decisões parciais de questões incontroversas, bem como o princípio da celeridade, consagrado como cláusula pétrea, no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Carta da República, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Novo CPC

A Comissão de juristas do Novo CPC esteve atenta as essas questões que, não são de fácil solução, especialmente por envolver três elementos essências, a celeridade, a efetividade e a segurança jurídica.

A nova lei processual traz mudanças com objetivo de uma solução de conflitos mais rápida e segura. É obvio que com o passar do tempo sempre haverá necessidade de inovações no Código de Processo Civil. Mas não se pode negar que o Novo CPC representa um grande avanço, em especial, porque é um convite à cultura conciliatória.

Principais Mudanças

Visando sintetizar as principais mudanças pontuais, incluiremos em breve, comentários de alguns temas que com certeza haverá influência direta no exercício da advocacia:

  • Incentivo à conciliação.
  • Garantia do contraditório.
  • Importantes inovações. Contagem em dias úteis. Suspensão de Prazos.
  • Tutelas Provisórias de urgência e de evidência, Tutela de urgência. Tutela de urgência antecedente. Tutela Provisória de evidência.
  • Princípios de conciliação da concentração e do máximo proveito. Prazo de defesa. Concentração da defesa.
  • Honorários. Tratamento Objetivo. Cumulatividade. Caráter alimentar. Tratamento Objetivo. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Natureza alimentar.
  • Improcedência liminar do pedido.
  • Julgamento antecipado parcial do mérito.
  • Arguição de falsidade.
  • Ação monitória. Maior Abrangência. Maior Proveito processual e efetividade. Positivação de linha jurisprudencial.
  • Desconsideração da personalidade jurídica.
  • Amicus curiae
  • Lides repetitivas
  • Remessa necessária. Prazos recursais. Preparo. Apelação. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial. Vícios formais. Prejudicialidade. Fungilidade recursal. Repercussão geral

 

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